AREsp 1882369 - DECISAO

AREsp 1882369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação popular foi considerada via inadequada, por visar à tutela de interesses individuais dos autores (resguardar posições no certame), e porque faltou prequestionamento e pertinência temática em relação aos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SANTOS DA SILVA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Tribunal De Contas, Moralidade Administrativa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Tribunal De Contas Moralidade Administrativa

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação popular para tutela de interesses individuais
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência do Tribunal de Contas para determinação sobre concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação popular foi considerada via inadequada, por visar à tutela de interesses individuais dos autores (resguardar posições no certame), e porque faltou prequestionamento e pertinência temática em relação aos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.