AREsp 1957170 - DECISAO

AREsp 1957170 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e a ação popular foi considerada inadequada para proteger interesses individuais, de modo que o STJ não pode, via recurso especial, examinar questão constitucional ou rever matéria cujo fundamento principal é constitucional.

Parties
Agravantes: JESSICA MARIA OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Inadequação Da Via Processual, Competência Recursal (stj X Stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Inadequação Da Via Processual Competência Recursal (stj X Stf) Honorários Advocatícios

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Parties

JESSICA MARIA OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação popular para tutela de interesses individuais
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e a ação popular foi considerada inadequada para proteger interesses individuais, de modo que o STJ não pode, via recurso especial, examinar questão constitucional ou rever matéria cujo fundamento principal é constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.