EREsp 1507066 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entendimento de que a prorrogação e permissões sem licitação contrariaram preceitos constitucionais e de que a ação popular é adequada para anular atos lesivos à moralidade administrativa mesmo sem prova de dano econômico; ademais, questões que exigiriam revolvimento probatório ou controle de legislação local foram consideradas inviáveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO JOANA D"ARC LTDA.; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Licitação E Contratos De Serviço Público, Permissão E Concessão De Serviço Público, Moralidade Administrativa, Prequestionamento, Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Licitação E Contratos De Serviço Público Permissão E Concessão De Serviço Público Moralidade Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

VIAÇÃO JOANA D"ARC LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prorrogação de contratos de permissão de serviço público sem licitação
  2. 2 Cabimento da ação popular sem demonstração de prejuízo econômico (lesão in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42, §2º da Lei 8.987/1995 às permissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entendimento de que a prorrogação e permissões sem licitação contrariaram preceitos constitucionais e de que a ação popular é adequada para anular atos lesivos à moralidade administrativa mesmo sem prova de dano econômico; ademais, questões que exigiriam revolvimento probatório ou controle de legislação local foram consideradas inviáveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.