EREsp 1507066 - DECISAO

EREsp 1507066 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as prorrogações e permissões outorgadas sem licitação são nulas por violação aos preceitos constitucionais (princípio da obrigatoriedade da licitação e da moralidade administrativa), que a ação popular é cabível independentemente da demonstração de prejuízo econômico (dano in re ipsa ou presunção de lesividade), e que, por se tratar de matéria decidida à luz das Constituições e com implicação de direito local, o recurso especial não comporta modificação da interpretação constitucional da origem; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: EXPRESSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Recorrente: VIAÇÃO PRETTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Licitação, Permissão E Concessão De Serviço Público, Prorrogação De Contratos, Moralidade Administrativa, Reserva De Plenário, Dano in Re Ipsa, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Popular Licitação Permissão E Concessão De Serviço Público Prorrogação De Contratos +4 more

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Parties

EXPRESSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Recorrente

VIAÇÃO PRETTI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prorrogações de contratos de permissão sem licitação
  2. 2 existência de lesão ao patrimônio público por violação da moralidade administrativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 às permissões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as prorrogações e permissões outorgadas sem licitação são nulas por violação aos preceitos constitucionais (princípio da obrigatoriedade da licitação e da moralidade administrativa), que a ação popular é cabível independentemente da demonstração de prejuízo econômico (dano in re ipsa ou presunção de lesividade), e que, por se tratar de matéria decidida à luz das Constituições e com implicação de direito local, o recurso especial não comporta modificação da interpretação constitucional da origem; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.