AREsp 1601851 - DECISAO

AREsp 1601851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais apontadas, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido funda-se em matéria de cunho constitucional (declaração de inconstitucionalidade de lei municipal), o que torna inadequada a via do recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art.102 CF/1988). A análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão desses óbices.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO MATTE GARCIA; Agravado: Partes agravadas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação Popular; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por FERNANDO AUGUSTO MATTE GARCIA.
Legal Topics
Ação Popular, Inadequação Da Via, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Popular Inadequação Da Via Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AUGUSTO MATTE GARCIA

Agravante

Partes agravadas

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Popular; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para reexame de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando a tese principal é obstada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais apontadas, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido funda-se em matéria de cunho constitucional (declaração de inconstitucionalidade de lei municipal), o que torna inadequada a via do recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art.102 CF/1988). A análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão desses óbices.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por FERNANDO AUGUSTO MATTE GARCIA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FERNANDO AUGUSTO MATTE GARCIA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.