AREsp 872388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravos (ação Popular E Matéria De Licitação/concursos) / Julgamento De Admissibilidade De Agravos E Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento E Prejudicialidade

Legal Issues

1. 1 Fraude e direcionamento de licitação
2. 2 Nulidade de concurso público terceirizado
3. 3 Responsabilidade por ressarcimento ao erário e individualização de responsabilidades

Ratio Decidendi

Os agravos de DONALDO WAGNE e da ABCCON não foram conhecidos por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e entendimento da Corte; o agravo de MARCIO REIS GARCIA foi conhecido por impugnar especificamente, mas o recurso especial dele não foi conhecido porque a análise do mérito demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas na origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; pedidos dos terceiros interessados foram julgados prejudicados pela relação de acessoriedade aos recursos não conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos interpostos por DONALDO WAGNE e ABCCON; conheço do agravo interposto por MARCIO REIS GARCIA, para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicados os pedidos dos terceiros interessados (LUIZ CARLOS RAATZ e outros).

Orders

• Não conhecer dos agravos interpostos por DONALDO WAGNE e pela ABCCON - ASSESSORIA BRASILEIRA DE CONCURSOS LTDA.
• Conhecer do agravo interposto por MARCIO REIS GARCIA e, no mérito, não conhecer do recurso especial.