REsp 1953057 - ACORDAO

REsp 1953057 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada não é adequada à via do STJ; as razões recursais padecem de deficiência por não indicar de forma clara e individualizada o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (Súmula 284/STF); além disso, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; ainda, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação popular é via inadequada para proteger interesses individuais dos candidatos e reconheceu litispendência, motivos que sustentam a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: ANIELE DE MOURA LINS; Autor: ANNE GISELLE SANTANA CARVALHO; Autor: BÁRBARA DE ANDRADE VAZ PARENTE; Autor: BETHÂNIA MÁRCIA LOPES DA SILVA; Autor: BRUNA JANANA STRAUB; Autor: BRUNA ROBERTA DOS SANTOS; Autor: CAMILA NUNES DE NORONHA; Autor: CAMILA RODRIGUES DE MORAES; Autor: CARLA ÂNGELA DA SILVA; Autor: CARLOS BATISTA DA SILVA; Réu: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Litispendência, Cabimento Da Ação Popular Para Interesses Individuais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Litispendência Cabimento Da Ação Popular Para Interesses Individuais Súmula 283/stf Súmula 284/stf Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANIELE DE MOURA LINS

Autor

ANNE GISELLE SANTANA CARVALHO

Autor

BÁRBARA DE ANDRADE VAZ PARENTE

Autor

BETHÂNIA MÁRCIA LOPES DA SILVA

Autor

BRUNA JANANA STRAUB

Autor

BRUNA ROBERTA DOS SANTOS

Autor

CAMILA NUNES DE NORONHA

Autor

CAMILA RODRIGUES DE MORAES

Autor

CARLA ÂNGELA DA SILVA

Autor

CARLOS BATISTA DA SILVA

Autor

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para desconstituição de ato de concurso público
  2. 2 Ocorrência de litispendência entre ações populares ajuizadas por autores distintos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada não é adequada à via do STJ; as razões recursais padecem de deficiência por não indicar de forma clara e individualizada o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (Súmula 284/STF); além disso, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; ainda, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação popular é via inadequada para proteger interesses individuais dos candidatos e reconheceu litispendência, motivos que sustentam a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Não majorar os honorários advocatícios (decisão mantida quanto à não majoração)