REsp 1953006 - DECISAO

REsp 1953006 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento do artigo 6º da Lei 4.717/1965 (Súmula 282/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Assistente Litisconsorcial: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Intervenção De Terceiros, Assistente Litisconsorcial, Defensoria Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Intervenção De Terceiros Assistente Litisconsorcial Defensoria Pública Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção da Defensoria Pública como assistente litisconsorcial em ação popular
  2. 2 Exigência de interesse jurídico direto para assistência litisconsorcial
  3. 3 Prequestionamento do artigo 6º da Lei n. 4.717/1965

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento do artigo 6º da Lei 4.717/1965 (Súmula 282/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.