AREsp 1765097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e resolveu a lide com suporte fático-probatório suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e por tratar-se de matéria cuja reavaliação de provas é vedada ao STJ pela Súmula 7, inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Prefeito Municipal À Época: Almir Fernandes de Oliveira; Réu: Márcio César Daló Júnior; Membro Da Comissão De Licitação: Oswaldo Pereira da Silva; Membro Da Comissão De Licitação: Edilena Angélica Brunetti; Membro Da Comissão De Licitação: Cristina dos Santos Gomes; Membro Da Comissão De Licitação: João Carlos Leite; Chefe Do Departamento De Obras E Viação Do Município: Cristina Mara Leiko Takada; Sócio Da Empresa Vencedora Do Certame: Carlos Frederico Lundgren Rodrigues; Sócio Da Empresa Vencedora Do Certame: Mareia Regina Ayres Monteiro; Empresa Vencedora Do Certame: SHX Construções e Empreendimentos Ltda. ME; Engenheiro Responsável Pela Execução Das Obras: Michael Teodor Lundgren Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e lhe negou provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Irregularidade Em Processo Licitatório, Execução De Serviços De Pavimentação Asfáltica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Matéria Fático Probatória
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Popular Irregularidade Em Processo Licitatório Execução De Serviços De Pavimentação Asfáltica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Almir Fernandes de Oliveira

Prefeito Municipal À Época

Márcio César Daló Júnior

Réu

Oswaldo Pereira da Silva

Membro Da Comissão De Licitação

Edilena Angélica Brunetti

Membro Da Comissão De Licitação

Cristina dos Santos Gomes

Membro Da Comissão De Licitação

João Carlos Leite

Membro Da Comissão De Licitação

Cristina Mara Leiko Takada

Chefe Do Departamento De Obras E Viação Do Município

Carlos Frederico Lundgren Rodrigues

Sócio Da Empresa Vencedora Do Certame

Mareia Regina Ayres Monteiro

Sócio Da Empresa Vencedora Do Certame

SHX Construções e Empreendimentos Ltda. ME

Empresa Vencedora Do Certame

Michael Teodor Lundgren Rodrigues

Engenheiro Responsável Pela Execução Das Obras

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova pelo Recurso Especial)
  3. 3 Se a ação popular pode presumir dano ao erário diante da nulidade do certame ou exige comprovação efetiva do dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e resolveu a lide com suporte fático-probatório suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e por tratar-se de matéria cuja reavaliação de provas é vedada ao STJ pela Súmula 7, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e lhe negou provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que conheceu e negou provimento às apelações e confirmou a sentença de primeiro grau.