REsp 1607308 - DECISAO

REsp 1607308 - DECISAO

Reconsiderei a decisão agravada e, após análise, não conheço do recurso especial interposto por CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, por tratar-se de matéria cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; manteve-se assim o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a ilegalidade/lesividade das contratações e determinou o ressarcimento das diferenças salariais.

Parties
Agravante: MANOEL JOSÉ DE SOUZA FILHO; Agravante: BIBIANO GOMES; Agravante: CELMA GOMES DE SOUZA; Recorrente: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do recurso especial interposto por CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES; restabelecem-se os termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Ação Popular, Lesão Ao Erário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Restituição Ao Erário, Contratações Temporárias
Administrativo Processual Civil Ação Popular Lesão Ao Erário Recurso Especial Súmula 7/stj Restituição Ao Erário Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

MANOEL JOSÉ DE SOUZA FILHO

Agravante

BIBIANO GOMES

Agravante

CELMA GOMES DE SOUZA

Agravante

CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Comprovação de lesividade ao patrimônio público em ação popular
  3. 3 Possibilidade de condenação ao ressarcimento das diferenças salariais pagas a contratados temporários

Ratio Decidendi

Reconsiderei a decisão agravada e, após análise, não conheço do recurso especial interposto por CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, por tratar-se de matéria cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; manteve-se assim o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a ilegalidade/lesividade das contratações e determinou o ressarcimento das diferenças salariais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do recurso especial interposto por CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES; restabelecem-se os termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.312/1.323
  • Não conheço do recurso especial interposto por CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES