AREsp 2460218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao interpretar e aplicar a legislação distrital e os atos administrativos que autorizaram a instalação do painel; a pretensão da recorrente implicaria reexaminar legislação local e atos administrativos, matéria vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Agravante/autora: Talitha Fernanda Vasconcelos Teles; Réu/recorrido: Agência de Fiscalização do Distrito Federal; Réu/recorrido: Condomínio do Centro Empresarial Boulevard; Réu/recorrido: Wave Paineis Eletrônicos S.A.; Réu/recorrido: Painel Investimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Painel Publicitário, Interpretação De Normas Locais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Ação Popular Painel Publicitário Interpretação De Normas Locais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Talitha Fernanda Vasconcelos Teles

Agravante/autora

Agência de Fiscalização do Distrito Federal

Réu/recorrido

Condomínio do Centro Empresarial Boulevard

Réu/recorrido

Wave Paineis Eletrônicos S.A.

Réu/recorrido

Painel Investimentos e Participações S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou fundamentação deficiente no acórdão recorrido (arts. 489 §1º, III e IV, e 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da legislação distrital (Lei 3.035/2002, Dec. 28.134/07, Dec. 10.829/87) na instalação de painéis publicitários
  3. 3 Incidência da limitação percentual de 25% da área da fachada versus exceção prevista em normas específicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao interpretar e aplicar a legislação distrital e os atos administrativos que autorizaram a instalação do painel; a pretensão da recorrente implicaria reexaminar legislação local e atos administrativos, matéria vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.