REsp 1248779 - ACORDAO

REsp 1248779 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre as questões necessárias ao julgamento, inexistindo os vícios previstos em lei (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir as conclusões adotadas.

Parties
Embargante: LINHA AZUL AUTO ESTRADA; Embargante: ENGEPASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Popular, Contrato De Concessão, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Princípio in Dubio Pro Societate, Fiscalização De Potencial Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Contrato De Concessão Embargos De Declaração Perda De Objeto Princípio in Dubio Pro Societate Fiscalização De Potencial Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

LINHA AZUL AUTO ESTRADA

Embargante

ENGEPASA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir conclusões do acórdão
  3. 3 Necessidade de prosseguimento da instrução da ação popular ante possível administração abusiva do patrimônio público e potencial dano ao erário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre as questões necessárias ao julgamento, inexistindo os vícios previstos em lei (omissão, contradição ou obscuridade); os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir as conclusões adotadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração