REsp 2009590 - ACORDAO

REsp 2009590 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, constatou-se omissão do acórdão recorrido por não se pronunciar especificamente sobre a alegada violação do contraditório e a não conclusão da instrução probatória, omissão suscitada nos embargos de declaração e não sanada; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Popular, Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Contraditório
Processual Civil Ação Popular Recurso Especial Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão por omissão do acórdão quanto ao contraditório
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, constatou-se omissão do acórdão recorrido por não se pronunciar especificamente sobre a alegada violação do contraditório e a não conclusão da instrução probatória, omissão suscitada nos embargos de declaração e não sanada; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.