AREsp 2453680 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MAURICIO HESO COLI SIEGL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo
Legal Topics: Ação Popular, Licitação, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)

Processual Civil Administrativo Ação Popular Licitação Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Contrato Administrativo Ação De Cobrança +2 more

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Parties

MAURICIO HESO COLI SIEGL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

1 Omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas STF/STJ)
3 Inversão do ônus da prova e sua adequada fundamentação