REsp 2089958 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados pelo Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Popular, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e conceito de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados pelo Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.