REsp 2023935 - DECISAO
Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso da UNIVASF não especificou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; a insurgência do servidor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão de eventual fixação prévia de honorários sucumbenciais, foi determinada a majoração em 10% na hipótese aplicável, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO; Recorrente: ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG; Recorrente: ALFREDO JOSÉ MUNIZ DE ANDRADE; Autor: autor popular; Réu: PAULO CÉSAR DA SILVA LIMA; Réu: PAULO FERNANDES SAAD; Reitor: JULIANELI TOLENTINO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Ação Popular / Recurso Especial Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço dos recursos especiais.
- Legal Topics
- Ação Popular, Alteração De Jornada De Trabalho, Desvio De Finalidade, Afastamento Do Servidor Para Estudo No Exterior, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Lei De Improbidade Administrativa
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
Recorrente
ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG
Recorrente
ALFREDO JOSÉ MUNIZ DE ANDRADE
Recorrente
autor popular
Autor
PAULO CÉSAR DA SILVA LIMA
Réu
PAULO FERNANDES SAAD
Réu
JULIANELI TOLENTINO DE LIMA
Reitor
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Caracterização de desvio de finalidade na alteração de jornada de trabalho
- 2 Possibilidade de anulação de atos administrativos por vício formal ou inexistência dos motivos
- 3 Compatibilidade da ação popular com sanções da Lei 8.429/1992
Ratio Decidendi
Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso da UNIVASF não especificou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; a insurgência do servidor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão de eventual fixação prévia de honorários sucumbenciais, foi determinada a majoração em 10% na hipótese aplicável, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço dos recursos especiais.
Orders
- Não conhecer dos recursos especiais interpostos.
- Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
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