REsp 2126700 - DECISAO

REsp 2126700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu a possibilidade de reunião das ações diante do risco de decisões inconciliáveis conforme art. 55 do CPC e jurisprudência do STJ, e reiterou que o reexame de prova é inviável em recurso especial por força da Súmula 7. Assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários em 10% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
BANCO FINAXIS; PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.; BNY DTVM; Banco BVA; FIDC TRENDBANK; FUNDO SERENGETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Conexão, Reunião De Ações, Competência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Ação Popular Conexão Reunião De Ações Competência Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO FINAXIS

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.

BNY DTVM

Banco BVA

FIDC TRENDBANK

FUNDO SERENGETI

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 55 do CPC (conexão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu a possibilidade de reunião das ações diante do risco de decisões inconciliáveis conforme art. 55 do CPC e jurisprudência do STJ, e reiterou que o reexame de prova é inviável em recurso especial por força da Súmula 7. Assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários em 10% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.