AREsp 2532832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal a quo, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a análise de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por depender de revaloração fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Concurso Público, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Concurso Público Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas no Recurso Especial
  2. 2 Adequação da ação popular para impugnar cláusula de edital de concurso público
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode substituir banca examinadora na correção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal a quo, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a análise de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por depender de revaloração fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.