AREsp 2465559 - DECISAO

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Parties
Agravante: Alexandre Modonezi de Andrade; Agravante: Pratika Comercial; Agravado: Município de São Paulo; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Popular, Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Pesquisa De Preços, Superfaturamento, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Ação Popular Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Pesquisa De Preços Superfaturamento +2 more

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Parties

Alexandre Modonezi de Andrade

Agravante

Pratika Comercial

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão e necessidade de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Lei 13.979/2020 e interpretação do art. 4º-E quanto à variação de preços em situação emergencial