AREsp 2252550 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque partes das alegações estão preclusas em razão de decisões anteriores desta Corte (art. 507 CPC/2015), não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória ou deferimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o TJDFT corretamente concluiu pela nulidade da contratação por dispensa de licitação diante da ausência de justificativa prévia do preço exigida pelo art. 26, parágrafo único, III, da Lei 8.666/1993, e o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido por deficiência na demonstração do dispositivo tido como divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: FRANCISCO WILSON MOURA MENESES; Réu: RICARDO BARROS VIEIRA; Réu: SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA; Réu: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno (recursal) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Dispensa De Licitação, Preclusão, Justificativa Do Preço, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Erro De Proibição
Processual Civil Administrativo Ação Popular Dispensa De Licitação Preclusão Justificativa Do Preço Produção De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO WILSON MOURA MENESES

Autor

RICARDO BARROS VIEIRA

Réu

SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA

Réu

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno (recursal) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à análise de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da contratação por dispensa de licitação pela ausência de justificativa prévia de preço (art. 26, parágrafo único, III, Lei 8.666/1993)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e produção de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque partes das alegações estão preclusas em razão de decisões anteriores desta Corte (art. 507 CPC/2015), não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória ou deferimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o TJDFT corretamente concluiu pela nulidade da contratação por dispensa de licitação diante da ausência de justificativa prévia do preço exigida pelo art. 26, parágrafo único, III, da Lei 8.666/1993, e o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido por deficiência na demonstração do dispositivo tido como divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.