REsp 2121292 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial, pela natureza genérica das alegações de ofensa a dispositivos legais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), pela inexistência de omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido e pela vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional ou reexaminar provas (Súmula 7), impedindo a admissibilidade do recurso.

Parties
Concessionária: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Popular, Reajuste Tarifário, ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 284, Competência Do STF, Improbidade Administrativa
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Parties

CELPE

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegação de omissão e deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial para cabimento da alínea "c" do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial, pela natureza genérica das alegações de ofensa a dispositivos legais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), pela inexistência de omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido e pela vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional ou reexaminar provas (Súmula 7), impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.