REsp 1458525 - DECISAO

REsp 1458525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: o recorrente não demonstrou omissão quanto ao art. 535 do CPC/73; não houve prequestionamento sobre a matéria relativa aos arts. 6º e 7º, III, da Lei 4.717/1965, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inexistência de lesividade da IN 38/1996), atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 284, 211 e 283 como óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: DANILO ALESSANDRO TROMBETTI; Réus: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Imposto De Renda (irpj), Ilegitimidade Passiva, Instrução Normativa SRF 38/1996, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmulas)
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Popular Imposto De Renda (irpj) Ilegitimidade Passiva Instrução Normativa SRF 38/1996 Prequestionamento Óbices De Admissibilidade (súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALESSANDRO TROMBETTI

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 arguição sobre os arts. 6º e 7º, III, da Lei 4.717/1965 quanto à necessidade de menção de beneficiários na ação popular
  3. 3 interpretação e alcance da IN SRF 38/1996 frente ao art. 25 da Lei 9.249/1995 sobre tributação de lucros de filiais/controladas no exterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: o recorrente não demonstrou omissão quanto ao art. 535 do CPC/73; não houve prequestionamento sobre a matéria relativa aos arts. 6º e 7º, III, da Lei 4.717/1965, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inexistência de lesividade da IN 38/1996), atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 284, 211 e 283 como óbices de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.