AREsp 1940122 - DECISAO

AREsp 1940122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do autor/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em sede de ação popular, por entender que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no caso concreto, aplicam-se a isenção constitucional e legal do autor da ação popular (art.5º, LXXIII da CF/88 e arts.12 e 13 da Lei 4.717/65), não sendo possível manter a condenação em honorários por força dos arts. 338, parágrafo único, e 85, §10 do CPC/2015 diante da ausência de má-fé e dos precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Sérgio Martins de Souza Queiroz; Réu/recorrido: Município de Macaé/RJ; Recorrida/parte Excluída Do Polo Passivo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Terceira Demandada/substituta Do Polo Passivo: BRK Ambiental - Macaé S/A; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em ação popular
Legal Topics
Ação Popular, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Substituição Do Polo Passivo, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 338 Cpc/2015, Art. 85, §10 Cpc/2015, Lei 4.717/65, Art. 5º, LXXIII Da Cf/88
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Substituição Do Polo Passivo Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 338 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Martins de Souza Queiroz

Agravante/recorrente

Município de Macaé/RJ

Réu/recorrido

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrida/parte Excluída Do Polo Passivo

BRK Ambiental - Macaé S/A

Terceira Demandada/substituta Do Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 12 e 13 da Lei 4.717/65 e do art. 5º, LXXIII da CF/88 para isentar autor de Ação Popular de ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de aplicação dos arts. 338, parágrafo único, e 85, §10 do CPC/2015 em caso de substituição do polo passivo por ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do autor/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em sede de ação popular, por entender que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no caso concreto, aplicam-se a isenção constitucional e legal do autor da ação popular (art.5º, LXXIII da CF/88 e arts.12 e 13 da Lei 4.717/65), não sendo possível manter a condenação em honorários por força dos arts. 338, parágrafo único, e 85, §10 do CPC/2015 diante da ausência de má-fé e dos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em ação popular

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a condenação do autor/recorrente em honorários advocatícios em sede de ação popular