AREsp 2596708 - DECISAO

AREsp 2596708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, não sendo possível o exame das matérias sob o prisma invocado pela parte recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Obrigação De Fazer, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Obrigação De Fazer Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação popular para obter obrigação de fazer contra Município
  2. 2 Fundamentação da decisão que inverteu o ônus da prova com fundamento em súmula
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, não sendo possível o exame das matérias sob o prisma invocado pela parte recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.