EAREsp 2200245 - ACORDAO

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O parecer jurídico controvertido, transcrito e incontroverso nos autos, contém condicionante técnica explícita quanto à possibilidade de acréscimo de 25% (ou seja, depende da viabilidade técnica de execução dentro do prazo), não evidenciando erro grosseiro na interpretação do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93; sendo o erro grosseiro, em tese, erro de direito, o STJ pode reavaliar a questão jurídica e concluiu pela inexistência de erro grosseiro, tornando insustentável a condenação da parecerista e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (autor Da Ação Popular): MARCELO TAVOLARO DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravado: ANGELINO CAPUTO E OLIVEIRA; Agravada: BERNADETE BACELLAR DO CARMO MERCIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno / Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Colegiado Da PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; reforma da condenação da agravada quanto à responsabilização por erro grosseiro
Legal Topics
Ação Popular, Dano Ao Erário, Responsabilidade De Advogado Público, Erro Grosseiro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação Do Art. 65, § 1º, Lei 8.666/93
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Dano Ao Erário Responsabilidade De Advogado Público Erro Grosseiro Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO TAVOLARO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante (autor Da Ação Popular)

ANGELINO CAPUTO E OLIVEIRA

Agravado

BERNADETE BACELLAR DO CARMO MERCIER

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno / Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Colegiado Da PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de advogado público por erro grosseiro em parecer jurídico
  2. 2 Limites do reexame de fatos e provas em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O parecer jurídico controvertido, transcrito e incontroverso nos autos, contém condicionante técnica explícita quanto à possibilidade de acréscimo de 25% (ou seja, depende da viabilidade técnica de execução dentro do prazo), não evidenciando erro grosseiro na interpretação do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93; sendo o erro grosseiro, em tese, erro de direito, o STJ pode reavaliar a questão jurídica e concluiu pela inexistência de erro grosseiro, tornando insustentável a condenação da parecerista e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; reforma da condenação da agravada quanto à responsabilização por erro grosseiro

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reformar a condenação imposta à Bernadete Bacellar do Carmo Mercier (ausência de erro grosseiro no parecer jurídico).