AREsp 2637156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de individualizar as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento de matéria apontada, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e o acolhimento exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), restando, assim, óbices instransponíveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LINDOLFO FERNANDES DE CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Popular Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

LINDOLFO FERNANDES DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 6º da Lei n. 4.717/1965

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de individualizar as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento de matéria apontada, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e o acolhimento exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), restando, assim, óbices instransponíveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.