AREsp 2510962 - DECISAO

AREsp 2510962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e circunstanciada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo a decisão denegatória de admissibilidade dispositivo único, deve ser impugnada em sua integralidade, e a insurgência genérica sobre súmulas (7/STJ e 280/STF) não afasta a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e circunstanciada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo a decisão denegatória de admissibilidade dispositivo único, deve ser impugnada em sua integralidade, e a insurgência genérica sobre súmulas (7/STJ e 280/STF) não afasta a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.