EREsp 1470568 - DECISAO

EREsp 1470568 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Ação Popular sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei 4.717/1965, contados a partir da publicação do ato/contrato (princípio da actio nata); assim, não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o manejo dos embargos, sendo aplicável, ainda, o entendimento de impossibilidade de rediscutir interpretação contratual em face da Súmula 5/STJ e o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor (ação Popular): VALDIR ALVES DE ARAÚJO; Demandada/parte Recorrida: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP; Demandada: FERRONORTE SIA - FERROVIAS NORTE BRASIL; Demandado (reconhecida Ilegitimidade Passiva): MARCELO DE AZEREDO; Demandado: FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER; Assistente Simples: CARAMURU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C; Assistente Simples: CARAMURU ALIMENTOS S.A.; Assistente Litisconsorcial Da CODESP: UNIÃO; Parte Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Ação Popular, Prescrição, Actio Nata, Licitação, Anulação De Contrato De Arrendamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Prescrição Actio Nata Licitação Anulação De Contrato De Arrendamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

VALDIR ALVES DE ARAÚJO

Autor (ação Popular)

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Demandada/parte Recorrida

FERRONORTE SIA - FERROVIAS NORTE BRASIL

Demandada

MARCELO DE AZEREDO

Demandado (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER

Demandado

CARAMURU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C

Assistente Simples

CARAMURU ALIMENTOS S.A.

Assistente Simples

UNIÃO

Assistente Litisconsorcial Da CODESP

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A.

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei 4.717/1965 em Ação Popular
  2. 2 Termo inicial da prescrição (publicação do ato/contrato versus encerramento do contrato)
  3. 3 Possibilidade de rediscutir interpretação contratual diante da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Ação Popular sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei 4.717/1965, contados a partir da publicação do ato/contrato (princípio da actio nata); assim, não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o manejo dos embargos, sendo aplicável, ainda, o entendimento de impossibilidade de rediscutir interpretação contratual em face da Súmula 5/STJ e o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.