REsp 1006969 - DECISAO

REsp 1006969 - DECISAO

A interpretação histórica das sucessivas medidas provisórias demonstra que a transferência dos ativos patrimoniais cedidos à CEF só ocorre ao final do processo de migração; como os autos indicam que a migração não foi integralmente concluída e certas obrigações dos planos ainda não foram cumpridas, não se configurou ilegalidade por parte da CEF nem nulidade da cláusula sétima do distrato, sendo, portanto, improcedente a pretensão de condenação ao ressarcimento da União; não cabe reexame de provas no recurso especial.

Parties
Apelante: Caixa Econômica Federal; Apelada: Autora Popular - Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Medidas Provisórias, Previdência Complementar, Extinção Do BNH, Migração De Participantes Da PREVHAB, Transferência De Ativos Patrimoniais, Cláusula Sétima Do Termo De Distrato, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Popular Medidas Provisórias Previdência Complementar Extinção Do BNH Migração De Participantes Da PREVHAB Transferência De Ativos Patrimoniais +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Apelante

Autora Popular - Apelada

Apelada

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art.25, parágrafo único, inciso I, da MP 1.755-9/98
  2. 2 Aplicabilidade do art.26 e seus §§ (em especial §1º e §4º) da MP 2.181-45/01
  3. 3 Se o processo de migração dos participantes da PREVHAB foi concluído

Ratio Decidendi

A interpretação histórica das sucessivas medidas provisórias demonstra que a transferência dos ativos patrimoniais cedidos à CEF só ocorre ao final do processo de migração; como os autos indicam que a migração não foi integralmente concluída e certas obrigações dos planos ainda não foram cumpridas, não se configurou ilegalidade por parte da CEF nem nulidade da cláusula sétima do distrato, sendo, portanto, improcedente a pretensão de condenação ao ressarcimento da União; não cabe reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 795-799).
  • Intimem-se.