REsp 2150246 - DECISAO

REsp 2150246 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas (afastamento das violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a Ação Popular foi proposta dentro do prazo quinquenal contado a partir do encerramento do processo administrativo (29/08/2008), que o autor possui legitimidade ativa nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/88 e da Lei 4.717/1965, e que é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário tempestivo.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros Ltda.; Municipalidade: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Popular, Prescrição, Legitimidade Ativa, Anulação De Ato Administrativo, Motivação Da Decisão Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Ação Popular Prescrição Legitimidade Ativa Anulação De Ato Administrativo Motivação Da Decisão Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Autor

Autor

Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros Ltda.

Recorrente

Município de Blumenau

Municipalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo decadencial/prescricional da Ação Popular (art. 21 da Lei 4.717/1965)
  3. 3 Legitimidade ativa e interesse de agir do autor popular (art. 5º, LXXIII, CF/88 e Lei 4.717/1965)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas (afastamento das violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a Ação Popular foi proposta dentro do prazo quinquenal contado a partir do encerramento do processo administrativo (29/08/2008), que o autor possui legitimidade ativa nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/88 e da Lei 4.717/1965, e que é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário tempestivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)