REsp 2125961 - DECISAO

REsp 2125961 - DECISAO

Considerando a prolação de sentença de improcedência na ação principal e a necessidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias para reformar as decisões das instâncias ordinárias, declarou-se prejudicado o exame do Recurso Especial por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo vedada a revisão de matéria fática na via especial em razão da Súmula 7/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF5).

Parties
Recorrente: ALBERTO VINÍCIUS DE MELO SANTOS; Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ("PETROBRAS"); Recorrida: CARMO ENERGY S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrida: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Exame Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Ação Popular, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela De Urgência, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Popular Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perda Superveniente Do Objeto Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO VINÍCIUS DE MELO SANTOS

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ("PETROBRAS")

Recorrida

CARMO ENERGY S.A.

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrida

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Exame Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade/necessidade de inversão do ônus da prova em Ação Popular

Ratio Decidendi

Considerando a prolação de sentença de improcedência na ação principal e a necessidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias para reformar as decisões das instâncias ordinárias, declarou-se prejudicado o exame do Recurso Especial por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo vedada a revisão de matéria fática na via especial em razão da Súmula 7/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF5).

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do Recurso Especial em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Determino o retorno dos autos ao TRF5.