AREsp 2139923 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de refutar a incidência da Súmula n. 211/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: MATEUS GODOY ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Prestação De Serviço Público, Saneamento Básico, Contrato Administrativo, Ausência De Licitação, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Ação Popular Prestação De Serviço Público Saneamento Básico Contrato Administrativo Ausência De Licitação Admissibilidade De Recurso +4 more

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Parties

MATEUS GODOY ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de refutar a incidência da Súmula n. 211/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.