AREsp 2610868 - DECISAO

AREsp 2610868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para decretar a indisponibilidade de bens diante dos indícios de prejuízo à FEMA e do risco de desmonte patrimonial; a tese de que a FEMA tem receitas predominantemente privadas não foi prequestionada; e a revisão das conclusões relativas aos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além da inaplicabilidade da via do recurso especial para o exame de alegada ofensa constitucional.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES; Autor (ação Popular): KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCELLI; Parte Demandada: FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Improbidade Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES

Agravante

KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCELLI

Autor (ação Popular)

FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Inviabilidade da ação popular por receitas predominantemente privadas (art. 1º, §2º, Lei 4.717/1974)
  3. 3 Ausência de demonstração de dolo e dano ao erário como fundamento para indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para decretar a indisponibilidade de bens diante dos indícios de prejuízo à FEMA e do risco de desmonte patrimonial; a tese de que a FEMA tem receitas predominantemente privadas não foi prequestionada; e a revisão das conclusões relativas aos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além da inaplicabilidade da via do recurso especial para o exame de alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.