REsp 1972721 - ACORDAO

REsp 1972721 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se na interpretação das cláusulas do edital de leilão e na constatação do efeito cumulativo e sinérgico da transmissão de energia sobre diversos biomas, circunstâncias que exigiriam reexame do contexto fático-probatório para desconstituição, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: IBAMA; Interessada: Copei Geração e Transmissão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Licenciamento Ambiental, Competência, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Popular Licenciamento Ambiental Competência Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Copei Geração e Transmissão S.A.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para licenciamento ambiental de empreendimento de transmissão de energia
  2. 2 Interpretação de cláusulas do edital de leilão
  3. 3 Efeito cumulativo e sinérgico da transmissão de energia sobre diversos biomas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se na interpretação das cláusulas do edital de leilão e na constatação do efeito cumulativo e sinérgico da transmissão de energia sobre diversos biomas, circunstâncias que exigiriam reexame do contexto fático-probatório para desconstituição, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno