REsp 1972721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a necessidade de EIA/RIMA, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e não foi indicada afronta ao art. 1.022, II, do CPC para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Copei Geração e Transmissão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Competência Do Órgão Ambiental Nacional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Ação Popular Licenciamento Ambiental Eia/rima Competência Do Órgão Ambiental Nacional Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Copei Geração e Transmissão S.A.

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de elaboração de EIA/RIMA para empreendimento de transmissão de energia de grande impacto
  2. 2 Competência para licenciamento ambiental (IBAMA vs CETESB)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial à luz das súmulas 211/STJ e 284/STF e do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a necessidade de EIA/RIMA, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e não foi indicada afronta ao art. 1.022, II, do CPC para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno