REsp 1608161 - ACORDAO

REsp 1608161 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da FAAP e, nessa extensão, deu-se provimento para julgar improcedente o pedido anulatório da ação popular, devido à ausência de demonstração de manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder no acórdão do CARF; concluiu-se também que os arts. 111 do CTN e 13 da LC n.128/2008 não possuem comando normativo apto a infirmar a motivação do acórdão recorrido, e que mera divergência interpretativa sobre legislação tributária não autoriza a actio popularis. Prejudicaram-se os recursos especiais da Fazenda Nacional e do Autor Popular.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO - FAAP; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor Popular: LUIZ CLÁUDIO LEMOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial da Fundação Armando Alvares Penteado parcialmente conhecido e provido; prejudicados os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Autor Popular
Legal Topics
Ação Popular, CARF, Decadência Tributária, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Imunidade Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Popular CARF Decadência Tributária Fundamentação Judicial Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO - FAAP

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LUIZ CLÁUDIO LEMOS TAVARES

Autor Popular

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para invalidar acórdão do CARF
  2. 2 inexistência de comando normativo nos arts. 111 do CTN e 13 da LC 128/2008 para infirmar a motivação do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder para anular decisões do CARF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da FAAP e, nessa extensão, deu-se provimento para julgar improcedente o pedido anulatório da ação popular, devido à ausência de demonstração de manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder no acórdão do CARF; concluiu-se também que os arts. 111 do CTN e 13 da LC n.128/2008 não possuem comando normativo apto a infirmar a motivação do acórdão recorrido, e que mera divergência interpretativa sobre legislação tributária não autoriza a actio popularis. Prejudicaram-se os recursos especiais da Fazenda Nacional e do Autor Popular.

Court Disposition

Recurso Especial da Fundação Armando Alvares Penteado parcialmente conhecido e provido; prejudicados os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Autor Popular

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso da FUNDAÇÃO e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Julgar prejudicados os recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e do AUTOR POPULAR