AREsp 2472661 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não refutou a ausência de prequestionamento apontada pela decisão agravada, praticando impugnação genérica quanto à incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ, exigindo-se o enfrentamento específico dos fundamentos para admissibilidade; além disso, as questões de coisa julgada e prescrição não foram debatidas pelo órgão de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância, e aplica-se a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Autor: José Carlos de Oliveira; Autor: Noel da Silva Santos; Recorrente/agravante: Emanoel Mariano Carvalho; Réu: Guilherme Henrique Ávila; Réu: Município de Barretos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Ação Popular Por Dano Ao Erário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação Popular, Dano Ao Erário, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Genérica, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
José Carlos de Oliveira
Autor
Noel da Silva Santos
Autor
Emanoel Mariano Carvalho
Recorrente/agravante
Guilherme Henrique Ávila
Réu
Município de Barretos
Réu
Procedural Posture
Ação Popular Por Dano Ao Erário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo por ausência de prequestionamento
- 2 Aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ por falta de enfrentamento das razões
- 3 Generalidade na impugnação quanto à incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não refutou a ausência de prequestionamento apontada pela decisão agravada, praticando impugnação genérica quanto à incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ, exigindo-se o enfrentamento específico dos fundamentos para admissibilidade; além disso, as questões de coisa julgada e prescrição não foram debatidas pelo órgão de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância, e aplica-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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