REsp 2017795 - DECISAO

REsp 2017795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre temas suscitados (não terem sido objeto de decisão expressa do Tribunal de origem) e por questões processuais que impedem o reexame de matéria fático-probatória no STJ, de modo que não se prestou conhecimento ao apelo.

Parties
Recorrente: TERRASA ENGENHARIA LTDA; Autor: GUTTIERREZ SANTOS PAIVA; Ré: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VIÇOSA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Licitações (pregão), Sanções Administrativas (inidoneidade E Suspensão Temporária), Prequestionamento, Extra Petita / Inovação Recursal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Licitações (pregão) Sanções Administrativas (inidoneidade E Suspensão Temporária) Prequestionamento Extra Petita / Inovação Recursal +1 more

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Parties

TERRASA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

GUTTIERREZ SANTOS PAIVA

Autor

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VIÇOSA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aplicação judicial da sanção do art. 7º da Lei nº 10.520/2002
  2. 2 alcance da suspensão temporária de licitar e contratar (se abrange toda a Administração Pública)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de matéria no recurso especial (Lei nº 14.133/2021 e art. 2º, par. único do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre temas suscitados (não terem sido objeto de decisão expressa do Tribunal de origem) e por questões processuais que impedem o reexame de matéria fático-probatória no STJ, de modo que não se prestou conhecimento ao apelo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.