REsp 1975360 - DECISAO

REsp 1975360 - DECISAO

Apesar de reconhecer, em debate obiter, que a concessão questionada poderia apresentar vícios formais e materiais aptos a motivar nulidade (desvio de finalidade e falta de motivação adequada), o Tribunal Superior julgou o recurso prejudicado por perda de objeto, dado que os passaportes diplomáticos mencionados expiraram e não havia pedido de renovação, de modo que o provimento do recurso não teria efeitos concretos, razão pela qual o mérito não foi apreciado definitivamente.

Parties
Recorrido: ROMILDO RIBEIRO SOARES; Recorrido: MARIA MAGDALENA BEZERRA RIBEIRO SOARES; Recorrente: Ministério Público Federal; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda de objeto; mérito não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Passaporte Diplomático, Moralidade Administrativa, Desvio De Finalidade, Motivação Do Ato Administrativo, Isonomia, Laicidade Do Estado, Perda De Objeto
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Internacional Público Ação Popular Passaporte Diplomático Moralidade Administrativa Desvio De Finalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO RIBEIRO SOARES

Recorrido

MARIA MAGDALENA BEZERRA RIBEIRO SOARES

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de passaportes diplomáticos a líderes religiosos
  2. 2 Vício de motivação e desvio de finalidade em ato administrativo
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre atos discricionários da Administração Pública

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer, em debate obiter, que a concessão questionada poderia apresentar vícios formais e materiais aptos a motivar nulidade (desvio de finalidade e falta de motivação adequada), o Tribunal Superior julgou o recurso prejudicado por perda de objeto, dado que os passaportes diplomáticos mencionados expiraram e não havia pedido de renovação, de modo que o provimento do recurso não teria efeitos concretos, razão pela qual o mérito não foi apreciado definitivamente.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda de objeto; mérito não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial diante da perda de seu objeto.
  • Publique-se.