REsp 2147957 - DECISAO

REsp 2147957 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à aplicação de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, cuja análise não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial, e porque a pretensão de reformar o acórdão para afastar a presunção de lesividade demandaria o revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática foi fundamentada com base nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Andrea Trovão Murad Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, OSCIP, Lei De Licitações (lei Nº 8.666/1993), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípios Do Art. 37 Da Constituição
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular OSCIP Lei De Licitações (lei Nº 8.666/1993) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Andrea Trovão Murad Barros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lesividade de edital de chamamento público
  2. 2 Legitimidade de contratação de OSCIPs e aplicação do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 Inobservância do prazo mínimo para recebimento de propostas

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à aplicação de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, cuja análise não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial, e porque a pretensão de reformar o acórdão para afastar a presunção de lesividade demandaria o revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática foi fundamentada com base nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.