AREsp 2338838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem considerou que a ação popular impugnava a lei municipal em tese; a revisão exigiria exame da Lei Complementar 263/2017 (questão de direito local vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Ação Popular, Impugnação De Lei Em Tese, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Popular Impugnação De Lei Em Tese Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 caráter abstrato da impugnação de lei em ação popular
  3. 3 vedação ao reexame de lei municipal em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem considerou que a ação popular impugnava a lei municipal em tese; a revisão exigiria exame da Lei Complementar 263/2017 (questão de direito local vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.