AREsp 2672566 - DECISAO

AREsp 2672566 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a impugnação relativa à inversão do ônus da prova padeceu de deficiência de fundamentação/indicação precisa do dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF), sendo, portanto, inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmula 126/stj; Súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Óbices De Admissibilidade (súmula 126/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação popular à luz do art.1º da Lei 4.717/1965
  2. 2 Inversão do ônus da prova e exigência de fundamentação (arts. 373 e 489, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a impugnação relativa à inversão do ônus da prova padeceu de deficiência de fundamentação/indicação precisa do dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF), sendo, portanto, inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.