AREsp 2672551 - DECISAO

AREsp 2672551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ) e da deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado, bem como ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação popular para pleito de obrigação de fazer visando fiscalização de calçadas
  2. 2 Fundamentação da decisão que determinou inversão do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ) e da deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado, bem como ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.