REsp 2105551 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e examinou as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera discordância e não demonstram vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Popular, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Popular Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Existência ou não de obscuridade no acórdão
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e examinou as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera discordância e não demonstram vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.