AREsp 2631179 - ACORDAO

AREsp 2631179 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porquanto o Tribunal não conheceu do recurso especial diante de óbices ao seu conhecimento; ademais, mesmo superados tais óbices, a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente das matérias invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, além de incidir, por analogia, a vedação de recurso contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Agravante: 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Popular, Tutela Provisória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ação Popular Tutela Provisória Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n.7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porquanto o Tribunal não conheceu do recurso especial diante de óbices ao seu conhecimento; ademais, mesmo superados tais óbices, a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente das matérias invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, além de incidir, por analogia, a vedação de recurso contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno