AREsp 2165909 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito de fundamentação (art. 1.022 CPC); resolveu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais relativos à isenção do autor em ação popular e à imputação do adiantamento dos honorários periciais aos réus; como a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL LAGOA VERMELHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: MUNICÍPIO DE OSASCO; Agravado: RESIDENCIAL MARTIN LUTHER KING SPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Popular, Honorários Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126/stj, Isenção De Custas E Ônus Da Sucumbência, Custeio Da Prova Pericial
Processual Civil Ação Popular Honorários Periciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 126/stj Isenção De Custas E Ônus Da Sucumbência Custeio Da Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESIDENCIAL LAGOA VERMELHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravado

RESIDENCIAL MARTIN LUTHER KING SPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Imputação dos custos da perícia em ação popular
  3. 3 Aplicabilidade da isenção de custas e ônus de sucumbência ao autor da ação popular (art.5º, LXXIII, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito de fundamentação (art. 1.022 CPC); resolveu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais relativos à isenção do autor em ação popular e à imputação do adiantamento dos honorários periciais aos réus; como a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno