AREsp 2350016 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando por que a apreciação de suas teses prescindiria do reexame do acervo fático-probatório; ademais, decisões que não admitem recurso especial são unitárias e devem ser atacadas integralmente, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Ressarcimento Ao Erário, Vantagens Pecuniárias, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Interesse Processual
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Ressarcimento Ao Erário Vantagens Pecuniárias Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inadequação da ação popular para discussão de lei em tese
  3. 3 Ausência de interesse processual do autor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando por que a apreciação de suas teses prescindiria do reexame do acervo fático-probatório; ademais, decisões que não admitem recurso especial são unitárias e devem ser atacadas integralmente, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais