REsp 1522004 - DECISAO

REsp 1522004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais (reconhecendo a possibilidade de coexistência de dois regimes tributários e a validade do ADI SRF nº1/2006 sustentado pelo Parecer PGFN/PG 318/2006), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do aresto nem cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial ou prequestionamento de determinadas normas, atraindo as súmulas 283/284 do STF e o óbice do prequestionamento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS CAMARGO; Recorrido: EVERARDO MACIEL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Ação Popular, Imposto De Importação, Acordo De Complementação Econômica, Ato Declaratório Interpretativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Internacional Processual Civil Direito Tributário Ação Popular Imposto De Importação Acordo De Complementação Econômica Ato Declaratório Interpretativo Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CAMARGO

Recorrente

EVERARDO MACIEL

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Coexistência de dois regimes de tributação (Lei 10.182/2001 e Protocolos Adicionais ao ACE nº 14)
  2. 2 Validade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2006
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais (reconhecendo a possibilidade de coexistência de dois regimes tributários e a validade do ADI SRF nº1/2006 sustentado pelo Parecer PGFN/PG 318/2006), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do aresto nem cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial ou prequestionamento de determinadas normas, atraindo as súmulas 283/284 do STF e o óbice do prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.