AREsp 2764138 - DECISAO

AREsp 2764138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada (a Corte de origem não examinou a matéria sob o ângulo alegado pelo recorrente), e porque o acórdão recorrido entendeu que não estavam presentes os pressupostos do cabimento da ação popular, por ausência de ato especificamente lesivo ao patrimônio público e por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO FRANCO MALAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Moralidade Administrativa, Tarifa Pública, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Popular Moralidade Administrativa Tarifa Pública Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO FRANCO MALAMAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para impugnar decreto que majorou tarifa pública
  2. 2 Se o aumento de tarifa sem observância da Lei 11.445/2007 configura violação da moralidade administrativa e lesão presumida ao patrimônio público
  3. 3 Se a pretensão deve ser manejada por ação civil pública ou por ação popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada (a Corte de origem não examinou a matéria sob o ângulo alegado pelo recorrente), e porque o acórdão recorrido entendeu que não estavam presentes os pressupostos do cabimento da ação popular, por ausência de ato especificamente lesivo ao patrimônio público e por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.