AREsp 2739612 - DECISAO

AREsp 2739612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível a reforma pretendida nesta via; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Contrato De Patrocínio, Nulidade Da Instrução Processual, Atuação Do Ministério Público Como Fiscal Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ação Popular Contrato De Patrocínio Nulidade Da Instrução Processual Atuação Do Ministério Público Como Fiscal Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público para apresentação de quesitos à perícia
  2. 2 Nulidade da instrução processual por ausência de manifestação do Ministério Público
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível a reforma pretendida nesta via; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se